Área de Atuação

Direito Previdenciário: Aposentadorias e Benefícios do INSS e RPPS

Orientação técnica sobre concessão, cálculo e revisão de benefícios previdenciários, no Regime Geral (INSS) e em Regimes Próprios de Previdência Social (servidores públicos).

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Como Atuamos

O cálculo correto do benefício previdenciário depende de uma análise técnica do histórico contributivo e funcional do segurado.

Tempo de contribuição não reconhecido, atividade especial não computada, ou aplicação inadequada das regras de transição podem impactar o valor final do benefício. Uma análise documental detalhada permite identificar essas situações e orientar sobre as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

1. Aposentadorias e Planejamento Previdenciário (INSS e RPPS)

Análise do histórico contributivo e funcional para identificação do momento e da regra de aposentadoria mais adequados ao caso.

No INSS: Avaliação de contribuições e aplicação das regras de transição vigentes.
No Regime Próprio (Servidores): Análise de direito à integralidade e paridade, averbação de tempo (CTC) e abono de permanência.
Aposentadoria Policial e Militar: Atuação nas regras específicas das carreiras de segurança pública, incluindo contagem de tempo de atividade policial.

2. Benefícios por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença e Licenças)

Orientação relacionada a afastamentos médicos e à renda do segurado durante o período de incapacidade.

No INSS: Requerimento e recursos administrativos para concessão ou restabelecimento do benefício.
No Serviço Público: Suporte jurídico em licenças para tratamento de saúde e acompanhamento em perícias oficiais.

3. Aposentadoria por Invalidez (Incapacidade Permanente)

Orientação para casos em que a incapacidade para o trabalho é considerada permanente.

No INSS: Análise da conversão de auxílio em aposentadoria, incluindo a hipótese de acréscimo para quem necessita de assistência permanente de terceiros.
No Regime Próprio: Avaliação de aposentadorias proporcionais e da integralidade de proventos em casos de doenças graves ou acidentes em serviço.

4. Auxílio-Acidente e Readaptação

Orientação para segurados com redução da capacidade laboral que permanecem trabalhando.

No INSS: Análise de direito à indenização mensal para sequelas de acidentes, de qualquer natureza.
No Serviço Público: Assessoria em processos de readaptação funcional.

5. Pensão por Morte (Regime Geral e Estatutário)

Orientação a dependentes sobre o requerimento e a regularização de pensões previdenciárias.

No INSS: Análise de negativas e de reconhecimento de união estável para fins previdenciários.
No Regime Próprio: Revisão de cálculos de cotas e análise de paridade com a remuneração do servidor falecido, quando cabível.

6. BPC/LOAS (Benefício Assistencial)

O Benefício de Prestação Continuada garante, nos termos da lei, um salário-mínimo mensal a idosos (65 anos ou mais) ou pessoas com deficiência em situação de baixa renda, independentemente de contribuição prévia ao INSS. Atuamos na análise de negativas administrativas e na orientação sobre a comprovação dos requisitos legais.

Entenda seus direitos previdenciários.

Para dúvidas sobre o seu benefício ou processo administrativo, nossa equipe está disponível para orientação jurídica.

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